Acórdão nº 0009783 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Maio de 1996

Magistrado ResponsávelSANTOS CARVALHO
Data da Resolução22 de Maio de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART142 N1 ART144 N2. CP95 ART143 ART146 N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1987/02/11 IN BMJ N364 PAG551. AC STJ DE 1987/04/08 IN BMJ N366 PAG295. AC RP DE 1993/01/06 IN CJ ANOXVIII TI PAG242. AC RP DE 1985/11/27 IN CJ ANOX TV PAG193.

Sum·rio: I - "Meio particularmente perigoso" È o que tem potencialidade bastante para causar a morte ou ferimentos graves. II - Tal caracterÌstica n„o pode ver-se em abstracto, mas em concreto, nomeadamente, qual o formato e caracterÌsticas do objecto e como o mesmo È usado pelo agente. III - Um veÌculo automÛvel usado como meio de agress„o, em andamento de marcha...

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