Acórdão nº 0005933 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Maio de 1996

Magistrado ResponsávelROCHA MOREIRA
Data da Resolução22 de Maio de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - ABUSO LIBERDADE IMPRENSA.

Legislação Nacional: CONST89 ART37 N1. CP82 ART27 N2 ART164 N1 ART167 N2. DL 85-C/75 DE 1975/02/26 ART25 N1 ART26 N2.

Sumário: Não integra a prática de um crime de difamação, através de meio de imprensa e com abuso de liberdade desta, p. e p. pelos artigos 164 n. 1 e 167 n. 2 do CP (versão de 1982) e 25 e 26 n. 2, do Decreto- -Lei n. 85-C/75, de 26/2, o escrito jornalístico em que o seu autor se limita a alertar a opinião pública para os riscos e...

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