Acórdão nº 0006942 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 1996

Magistrado ResponsávelSILVA PEREIRA
Data da Resolução16 de Maio de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR REGIS NOT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CRP84 ART5 N1 ART6 ART7. CPC67 ART402 ART1037. CCIV66 ART817 ART819.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1988/12/13 IN CJ ANOXIII T5 PAG121. AC RL DE 1993/01/14 IN CJ ANOXVIII T1 PAG105. AC STJ DE 1991/10/29 IN BMJ N410 PAG731.

Sumário: I - Constitui jurisprudência do Supremo, pode dizer-se uniforme, que, para efeitos de registo predial, terceiros são aqueles que...

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