Acórdão nº 0001252 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 1996

Magistrado ResponsávelPONCE LEÃO
Data da Resolução16 de Maio de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR REGIS NOT.

LegislaÁ„o Nacional: CRP84 ART68 ART69.

Sum·rio: I - … jurisprudÍncia claramente dominante que "proferida em definitivo pelo Conservador do Registo Predial a decis„o de efectivaÁ„o ou de recusa do registo da acÁ„o de reivindicaÁ„o, ter· esta que ser acatada e fazer cessar a suspens„o da inst‚ncia que aguardava aquela decis„o. II - … ao Conservador que incumbir· apreciar...

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