Acórdão nº 0001733 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Maio de 1996

Data15 Maio 1996
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP82 ART164 N1. CP95 ART180. CPP87 ART283 N2.

Sumário: Inexiste infracção criminal (injúrias ou difamação) quando as expressões, a adjectivação, o escrito ou...

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