Acórdão nº 0004232 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 1996

Data09 Maio 1996
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD.

Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART23 N3 ART29.

Sumário: I - O artigo 20 da CRP estabelece o princípio de a justiça não poder ser denegada por insuficiência de meios económicos. II - Tendo a sociedade requerente do apoio judiciário arrolado testemunhas para prova da sua insuficiência financeira e económica e apresentado cópia certificada do modelo 2 do IRC do qual consta ter...

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