Acórdão nº 0016076 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 1996

Magistrado ResponsávelURBANO DIAS
Data da Resolução09 de Maio de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART601.

Sumário: I - São requisitos para a procedência da acção pauliana: a) que o acto envolva diminuição da garantia patrimonial, ou seja, diminuição dos valores patrimoniais que, nos termos do artigo 601, respondem pelo cumprimento da obrigação; b) que resulte do acto a impossibilidade para o credor de obter a satisfação integral do seu crédito, ou o agravamento dessa impossibilidade; c) que o crédito seja anterior ao acto...

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