Acórdão nº 0000094 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Maio de 1996

Data08 Maio 1996
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CPT81 ART79 N2. CPC67 ART144 N3 ART145 N1 N3 N5 N6 ART279 B. DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N3. DL 92/88 DE 1988/03/17.

Jurisprudência Nacional: AC RL 1988/01/19 IN BMJ N373 PAG592.

Sumário: I - A fim de obter o efeito suspensivo no recurso de apelação, a parte pode requerer a prestação de caução, no próprio requerimento de interposição de recurso. II - A caução pode ser prestada não só no prazo fixado pelo Juiz, como nos três dias úteis...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT