Acórdão nº 0000094 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Maio de 1996

Magistrado ResponsávelDINIS ROLDÃO
Data da Resolução08 de Maio de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CPT81 ART79 N2. CPC67 ART144 N3 ART145 N1 N3 N5 N6 ART279 B. DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N3. DL 92/88 DE 1988/03/17.

Jurisprudência Nacional: AC RL 1988/01/19 IN BMJ N373 PAG592.

Sumário: I - A fim de obter o efeito suspensivo no recurso de apelação, a parte pode requerer a prestação de caução, no próprio requerimento de interposição de recurso. II - A caução pode ser prestada não só no prazo fixado pelo Juiz, como nos três dias úteis...

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