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Acórdão nº 0000544 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Maio de 1996

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Data08 Maio 1996
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART640.

Sumário: I - Não tendo a parte alegado qualquer circunstância capaz de abalar a credibilidade do depoimento de determinada testemunha, não só quanto à razão de ciência invocada, bem como a fé que ela possa merecer, não pode ser admitida a requerida contradita. II - O facto de a entidade patronal se opor a que a trabalhadora ocupe efectivamente o seu posto de trabalho pode gerar um despedimento por iniciativa da trabalhadora, mas dele não resulta um real despedimento daquela, por parte da entidade empregadora. III - O eventual esvaziamento de funções duma trabalhadora, por injustificada e deliberada acção da entidade patronal, atingindo, até, o núcleo essencial inerente à categoria profissional daquela, não gera espontaneamente um despedimento relevante, mas um "despedimento de facto" - que não se enquadra em qualquer categoria jurídica -, sendo necessário que a trabalhadora accione um procedimento que leve à cessação do contrato, com invocação de justa...

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