Acórdão nº 0001404 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Maio de 1996

Magistrado ResponsávelDINIZ ROLDÃO
Data da Resolução08 de Maio de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCCT89 ART9 N2 A B C D E. CCIV66 ART342 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1991/01/17 IN CJ ANO1991 T1 PAG133.

Sumário: I - Constitui justa causa de despedimento o comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho. II - Compete à entidade patronal, nos termos do artigo 342, n. 2, do Código Civil, o ónus da prova do comportamento culposo do trabalhador e da impossibilidade subsequente da subsistência da relação de trabalho. III - Não tendo a Ré conseguido...

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