Acórdão nº 0100862 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Maio de 1996

Magistrado ResponsávelSILVA PEREIRA
Data da Resolução02 de Maio de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CPC67 ART510 N1 C ART511 N1. CCIV66 ART280 N1 ART627 N1 ART628 N1 N2.

Sumário: I - Na fase do saneador, o processo contém todos os elementos de facto para uma decisão conscienciosa quando não existam factos articulados que, sendo controvertidos, interessem à decisão da causa segundo as várias soluções plausíveis da questão...

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