Acórdão nº 0002012 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Maio de 1996

Magistrado ResponsávelLOUREIRO DA FONSECA
Data da Resolução02 de Maio de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART143 N3.

Sum·rio: - Omitindo-se na cota lavrada no processo o local para onde o aviso n„o registado, a que alude o art. 143 n. 3 do CCJ, foi enviado, h· omiss„o de formalidade imperativa susceptÌvel de causar prejuÌzo ‡ parte, pelo que pode ser declarada nula a...

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