Acórdão nº 0002205 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Abril de 1996

Data30 Abril 1996
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART74 N1 ART77 N2 ART118 N2 ART123 N1 ART311 N1. CCIV66 ART483.

Sum·rio: I - Deve ser informada a pessoa que se saiba ter legitimidade para deduzir pedido de indemnizaÁ„o civil, pela respectiva autoridade judici·ria. II - O seu n„o cumprimento constitui...

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