Acórdão nº 0012626 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 1996

Magistrado ResponsávelPAIXÃO PIRES
Data da Resolução24 de Abril de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR MENORES.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1905 N1 ART1909 ART2009 N1 C ART2003 ART2004 ART2010 N1 N2. OTM78 ART178.

Sumário: I - Os cônjuges separados de facto mantêm-se vinculados ao dever de prestar alimentos aos filhos. II - Em princípio, deve ser igual a comparticipação de ambos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT