Acórdão nº 0000552 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 1996

Magistrado ResponsávelFERREIRA GIRÃO
Data da Resolução24 de Abril de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1311 ART1722 N1 A. CPC67 ART18 ART23 ART24 ART26.

Sum·rio: I - Numa acÁ„o de reivindicaÁ„o de bem imÛvel prÛprio da Autora, casada segundo o regime da comunh„o de adquiridos (art. 1722 n. 1 alÌnea a) CC), em que a RÈ invoca como fundamento legitimador da ocupaÁ„o desse prÈdio e da recusa em o entregar ‡ Autora a vigÍncia de um contrato de arrendamento, a perda da demanda embora n„o implique a perda do direito real sobre esse prÈdio, pode implicar a perda de direitos - como senhoria - da...

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