Acórdão nº 0006301 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 1996

Magistrado ResponsávelFERREIRA PASCOAL
Data da Resolução23 de Abril de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1301 ART1311 N2.

Sumário: I - O artigo 1301 do Código Civil contém uma norma excepcional, que, por isso, não comporta aplicação analógica, abrangendo apenas a venda de objectos mobiliários e não o trespasse. II - Reivindicar o que lhe pertence não constitui excesso manifesto dos limites impostos pela boa...

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