Acórdão nº 0093661 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 1996

Magistrado ResponsávelQUINTA GOMES
Data da Resolução23 de Abril de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: LULL ART75. RIS26 ART118.

Sumário: I - A forma das obrigações contraídas em matéria de letras e livranças é regulada pela lei do país em cujo território essas obrigações tenham sido assumidas; II - A LULL não contém qualquer preceito que regule a forma, modelo, impressão e cores que há-de revestir o documento...

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