Acórdão nº 0001065 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 1996

Magistrado ResponsávelGONÇALVES LOUREIRO
Data da Resolução23 de Abril de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR ORDEN SOC.

LegislaÁ„o Nacional: DL 433/82 DE 1982/10/27 ART2 N3 ART93 N4. EDITAL DA C¬MARA M DE LISBOA 118/94 IN DI¡RIO MUNICIPAL DE 1994/10/11 ART10 A.

Sum·rio: I - Dispondo o edital camar·rio que os contentores devem ser removidos sempre que os entulhos atinjam a capacidade limite, o princÌpio da razoabilidade n„o permite que a contra-ordenaÁ„o se consume logo que o contentor esteja cheio e n„o seja imediatamente removido o entulho, pois...

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