Acórdão nº 0040096 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Abril de 1996

Magistrado ResponsávelSILVA PAIXÃO
Data da Resolução18 de Abril de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART921 N1.

Sumário: I - A garantia importa para o vendedor não só a obrigação de reparar a coisa mas também a obrigação de a substituir se a reparação não for possível e a coisa for fungível. II - A obrigação de...

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