Acórdão nº 0001576 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Abril de 1996

Data18 Abril 1996
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART2 ART399 ART400 N2 ART401 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC RP DE 1994/10/11 IN CJ ANOXIX TIV PAG206. AC STJ DE 1961/06/30 IN BMJ N106 PAG362.

Sum·rio: - … lÌcito, a julgar conforme a prova produzida, o pedido de providÍncia cautelar n„o especificada, de um cÙnjuge contra o outro, por apenso aos autos de divÛrcio litigioso, no sentido de o requerido ser intimado a n„o entrar na casa de...

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