Acórdão nº 0011671 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Abril de 1996

Magistrado ResponsávelPAIS DO AMARAL
Data da Resolução16 de Abril de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART280 N2 ART405 ART406 N1.

Sumário: Tendo-se no saneador decidido, com trânsito em julgado, que o contrato atípico de ocupação não estava sujeito à celebração de escritura pública...

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