Acórdão nº 0011071 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Abril de 1996

Magistrado ResponsávelANDRE DOS SANTOS
Data da Resolução16 de Abril de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: MOTA PINTO IN DIREITOS REAIS 1970-1971 PAG286 NOTA58. H MESQUITA IN REDES ANOXXIII PAG79.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1421 N1 B N2 E ART1422 ART1425.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/05/09 IN BMJ N407 PAG545. AC RP DE 1991/04/16 IN CJ ANOXXVII T2 PAG268. AC RL DE 1989/10/12 IN CJ ANOXIV T4 PAG149. AC RL DE 1989/04/27 IN CJ ANOXIV T2 PAG151. AC RL DE 1991/07/02 IN CJ ANOXVI T4 PAG231.

Sumário: I - O terraço na propriedade horizontal, face ao disposto no artigo 1421 n. 1 alínea b) do Código Civil, ainda que destinado ao uso exclusivo de um condomíno é em princípio propriedade dos condóminos. II - Embora apenas um dos condóminos tenha acesso directo e originário a esse...

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