Acórdão nº 0000441 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Abril de 1996

Magistrado ResponsávelGUILHERME IGREJA
Data da Resolução16 de Abril de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART23 ART24 ART25 N3 ART269 N2 ART287 A ART358 N1 N3 ART672 ART677.

Sumário: I - Admitido o incidente da intervenção principal da mulher do autor, após a absolvição da instância dos réus, mas dentro do prazo do n. 2 do art. 269 do CPC, não pode, posteriormente, sob pena de ofensa do caso julgado formal, ser indeferido tal requerimento, com fundamento na sua...

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