Acórdão nº 0077586 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Março de 1996

Magistrado ResponsávelRIBEIRO COELHO
Data da Resolução28 de Março de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: CASTRO MENDES IN DIREITO PROCESSUAL CIVIL VOLIII LIÇÕES DE 1978/1979 PAG56 PAG60.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART474 N2 ART784 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/03/25 IN BMJ N295 PAG326. AC RL DE 1980/03/25 IN CJ ANOV T2 PAG203. AC RL DE 1986/02/04 IN CJ ANOXI T1 PAG100. AC RP DE 1979/10/18 IN BMJ N291 PAG540. AC RE DE 1980/03/06 IN CJ ANOV T2 PAG83.

Sumário: I - A proibição de indeferimento liminar de petição inicial consagrada no n. 2 do artigo 474 do CPC tem um campo de...

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