Acórdão nº 0000536 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Março de 1996

Magistrado ResponsávelTORRES VEIGA
Data da Resolução28 de Março de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA IN RLJ ANO126 N3828 PAG95.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR COMUN.

Legislação Comunitária: CONVENçãO DE LUGANO DE 1988/09/16.

Sumário: I - Nos termos dos arts. 29 e 34 da convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial celebrada em Lugano em 16/9/88 as decisões estrangeiras não podem, em caso algum, ser objecto de revisão de mérito. II...

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