Acórdão nº 0014372 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Março de 1996

Magistrado ResponsávelFERREIRA GIRÃO
Data da Resolução28 de Março de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CSC86 ART246 N1 ART257 N4 N5 ART402 N2 ART406 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/11/19 IN BMJ N371 PAG473.

Sumário: I - Todas as acções judiciais que têm por fim a suspensão ou destituição dos sócios gerentes de uma sociedade por quotas, com fundamento em justa causa, têm de ser precedidas da necessária deliberação de sócios; II - Exceptuam-se os casos das sociedades só com dois sócios, em que as referidas acções, além de serem...

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