Acórdão nº 0001493 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Março de 1996

Magistrado ResponsávelSANTOS CARVALHO
Data da Resolução27 de Março de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPP87 ART107 N5. DL 317/95 DE 1995/11/28. CPC67 ART145 N5 N6.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/03/08 IN BMJ N385 PAG523. AC STJ DE 1989/03/15 IN BMJ N385 PAG527.

Sumário: I - A norma do n. 5 do artigo 107 do CP, introduzida pelo DL 317/95, de 28/11, embora não tenha aplicação retroactiva, deve servir como orientação no sentido de se interpretar com maior flexibilidade as normas de processo penal relativas a prazos. II - Provada a doença súbita e inesperada do advogado do requerente no...

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