Acórdão nº 0007705 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Março de 1996

Magistrado ResponsávelCURTO FIDALGO
Data da Resolução26 de Março de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART2 N2 ART113 ART114 N3 ART168 ART174. CPP87 ART48. L 47/86 DE 1986/10/15 ART3 N1 B. L 85-C/75 DE 1975/02/26 ART26 N5. L 15/95 DE 1995/05/15.

Sumário: I - Nos crimes semi-públicos, o exercício do direito de queixa contra um dos comparticipantes, confere ao MP legitimidade para prosseguir no procedimento criminal...

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