Acórdão nº 0011332 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 1996

Magistrado ResponsávelCAMPOS OLIVEIRA
Data da Resolução21 de Março de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART216 N3 ART334 ART473 ART1036 ART1046 N1 ART1273 ART1275.

Sumário: Não podendo as benfeitorias úteis ser levantadas sem detrimento da coisa, terá o possuidor direito ao valor delas, calculado segundo as regras do enriquecimento sem causa, desde que prove a verificação dos requisitos de tal enriquecimento tal...

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