Acórdão nº 0007803 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Março de 1996

Magistrado ResponsávelSANTOS MONTEIRO
Data da Resolução20 de Março de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CPC67 ART446 N1. CCJ62 ART185 N1 ART193 N2. LOTJ87 ART13 ART15 ART38 N1.

Sumário: I - Tendo o Presidente da Relação em despacho decisório da reclamação que conheceu condenado a parte em custas sem fixar o montante da taxa é legítimo e legal o despacho do juiz do processo a fixar a tributação...

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