Acórdão nº 0002175 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Março de 1996

Magistrado ResponsávelCABRAL AMARAL
Data da Resolução14 de Março de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART5 N1 ART16 C. DL 317/95 DE 1995/11/28.

Sumário: I - O direito processual penal é de aplicação imediata; II - Porém, a aplicação do mesmo já não terá lugar, quando a competência do Tribunal já foi fixada; III - A competência do Tribunal no domínio do processo...

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