Acórdão nº 0000313 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Março de 1996

Magistrado ResponsávelROCHA MOREIRA
Data da Resolução13 de Março de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: REJEITADO O RECURSO.

¡rea Tem·tica: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

LegislaÁ„o Nacional: DL 391/88 DE 1988/10/26 ART13 N1 N2.

Sum·rio: Ao caso de falta de apresentaÁ„o de nota de honor·rios deve equiparar-se a falta de documentaÁ„o, o que, nos termos do artigo 13, n. 1 e 2 do DL...

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