Acórdão nº 0009392 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 1996

Magistrado ResponsávelCAETANO DUARTE
Data da Resolução07 de Março de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART870 N1.

Sum·rio: I - Para se proceder ‡ transformaÁ„o do processo de execuÁ„o em processo de falÍncia tem de se demonstrar de forma convincente que os bens do executado s„o insuficientes para pagar os crÈditos verificados. II - Havendo na execuÁ„o dois executados e sÛ se pretendendo a declaraÁ„o de falÍncia quanto a um deles, n„o pode ser ordenada a remessa do processo ‡ comarca...

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