Acórdão nº 0001643 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Março de 1996

Magistrado ResponsávelSANTOS CARVALHO
Data da Resolução06 de Março de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART135 N2 N3 ART182. DL 298/92 DE 1992/12/31 ART78 ART79. CONST76 ART26.

Sumário: I - Só deve suscitar-se o incidente de quebra de sigilo bancário previsto no art. 135 n. 2 e 3 do CPP quando tendo havido por parte da entidade bancária, num recusa em fornecer elementos, fundada em sigilo profissional. II - E não se verifica esse requisito quando numa situação de...

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