Acórdão nº 0000412 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Fevereiro de 1996

Magistrado ResponsávelCAMPOS OLIVEIRA
Data da Resolução29 de Fevereiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1880. CPC67 ART63 N1 ART271 N2 ART376 ART474 N1 C. LOTJ87 ART18 ART61 N1 E.

Sum·rio: Definido que o tribunal de famÌlia È competente para uma acÁ„o executiva, n„o deixar· de manter-se a competÍncia desse tribunal para apreciaÁ„o de todos os incidentes que possam ser suscitados no...

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