Acórdão nº 0015086 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Fevereiro de 1996

Magistrado ResponsávelNASCIMENTO GOMES
Data da Resolução29 de Fevereiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART83 N1 ART96 N1 ART384.

Sumário: Compete ao tribunal da comarca a tramitação da providência cautelar de arresto preventivo, seja qual for o valor...

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