Acórdão nº 0007363 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Fevereiro de 1996

Magistrado ResponsávelLEONARDO DIAS
Data da Resolução28 de Fevereiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM. DIR ORDEN SOC.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART389 N2 ART410 N2 N3. DL 124/90 DE 1990/04/14 ART12 N1.

Sum·rio: O crime de recusa a submiss„o a teste de ·lcool no sangue È doloso. N„o se provando que o agente ao soprar insuficiente ou descontinuamente no respectivo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT