Acórdão nº 0012171 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Fevereiro de 1996

Magistrado ResponsávelBETTENCOURT FARIA
Data da Resolução27 de Fevereiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: DESATENDIDA A QUESTÃO PRÉVIA.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: RAU90 ART57 N1.

Sumário: É de admitir o recurso em acção de despejo com valor inferior à alçada do Tribunal de comarca, mesmo que a sentença tenha...

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