Acórdão nº 0008761 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Fevereiro de 1996

Magistrado ResponsávelQUINTA GOMES
Data da Resolução27 de Fevereiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART220 ART286 ART368 ART1022. RAU90 ART7 N1 B. CNOT67 ART89 I.

Sumário: I - A desocupação do locado, sendo acto unilateral, não é suficiente para pôr fim ao contrato de arrendamento, uma vez que não exige o assentimento de quem quer que seja. II - Para tal contrato se poder considerar rescindido ou resolvido é necessário que se prove o acordo entre as partes nesse sentido, acompanhado da entrega do locado e suas chaves, pois só assim fica o inquilino impossibilitado de o...

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