Acórdão nº 0102552 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 1996

Data22 Fevereiro 1996
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: L 46/85 DE 1985/09/20 ART11 ART15 ART44 ART45. RAU90 ART3 ART9 ART22 ART32. CCIV66 ART1041 N1 ART1048.

Sumário: À luz do RAU - DL 321-B/90, de 15 de Outubro - continua a ser possível aumentar...

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