Acórdão nº 0010283 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Fevereiro de 1996

Magistrado ResponsávelROCHA MOREIRA
Data da Resolução21 de Fevereiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - ABUSO LIBERDADE IMPRENSA.

Legislação Nacional: L 85-C/75 DE 1975/02/26 ART25 N1 ART26 N2 A ART27. CP82 ART164 N1 ART167 N2.

Sumário: I - O agente não será punido por abuso de liberdade de imprensa quando a imputação de factos for feita para realizar o interesse público legítimo ou por outra causa justa e, cumulativamente, provar a verdade das imputações ou tenha fundamento sério para em boa fé a reputar como verdadeira. II - Se a forma empregada pelo jornalista ao relatar os factos não se mostra lesiva mais que o necessário...

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