Acórdão nº 0007033 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Fevereiro de 1996

Data21 Fevereiro 1996
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: RECL CONFERÊNCIA.

Decisão: ATENDIDA A RECLAMAÇÃO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART47 ART48 N1 ART49 N1 N2. DL 391/88 DE 1988/10/26 ART11 N1 ART12 ART13 N1 N2 ART14 N1 N2.

Sumário: I - O defensor tem direito a receber honorários pelos serviços prestados em sede de recurso ordinário e a ser reembolsado das despesas efectuadas que comprove ou se julguem adequados. II - Não se tendo pronunciado o acórdão sobre essa matéria há necessidade de suprir a omissão em novo acordão...

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