Acórdão nº 0013976 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 1996

Data15 Fevereiro 1996
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART282 N1 D ART287 E ART396 N1. CSC86 ART254 N4 ART288 ART398 N4.

Sumário: I - A suspensão de deliberações sociais depende da verificação conjunta de dois requisitos: que a deliberação anulanda seja ilegal, por contrária à lei geral ou por violar os estatutos ou o pacto social (lei especial da sociedade), e que da sua execução...

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