Acórdão nº 0335593 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Fevereiro de 1996

Magistrado ResponsávelDIAS DOS SANTOS
Data da Resolução14 de Fevereiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART9 ART10. CPP87 ART68 N1 A ART69 N2 C ART74 N1 ART77 N1. CCIV66 ART122 ART123 ART124 ART129.

Sum·rio: I - Os pais do menor (com mais de 16 anos) tÍm legitimidade para recorrer no interesse dele. II - Em processo penal a capacidade de exercÌcio de direitos...

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