Acórdão nº 0009473 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Fevereiro de 1996

Magistrado ResponsávelCARLOS SOUSA
Data da Resolução07 de Fevereiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART401 ART417 ART419. DL 315/91 DE 1991/08/20 BXVIII N7 N10.

Sumário: I - A "BRISA" ainda que concessionária do Estado na exploração de auto-estradas, não tem legitimidade para recorrer (falta de interesses em agir) de decisão judicial que considerou descriminalizada a falta de pagamento de taxa ou portagem pela utilização de determinado troço de auto-estrada por ela explorada. II - O regime geral das contravenções continua definido no CP de 1886 ainda em vigor nesta matéria e...

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