Acórdão nº 0010371 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Fevereiro de 1996

Magistrado ResponsávelANDRE DOS SANTOS
Data da Resolução06 de Fevereiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR PERS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART138 ART152. CPC67 ART954.

Sumário: I - Para poderem dar origem a interdição do exercício dos direitos, as deficiências consistentes em anomalia psíquica, surdez-mudez ou cegueira, têm de ser determinantes de incapacidade para governar a sua pessoa e bens, habituais ou duradouras, e actuais, não podendo ser passadas nem meramente acidentais ou transitórias. II - A expressão anomalia psíquica abrange...

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