Acórdão nº 0013356 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Fevereiro de 1996

Magistrado ResponsávelSILVA PAIXÃO
Data da Resolução02 de Fevereiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR MENORES.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1905 ART1906 ART1907 ART1911 ART1912 ART1918. OTM78 ART180.

Sumário: - A regulação do exercício do poder paternal deve ser decidida de harmonia com o interesse do menor. - O interesse do menor envolve uma realidade que não é imutável, que evolui à medida da mudança das concepções prevalentes na...

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