Acórdão nº 0015346 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Fevereiro de 1996

Data01 Fevereiro 1996
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART777 N3. CPC67 ART676 ART1456 ART1457.

Sumário: I - Não caducando o contrato promessa pelo simples decurso do prazo, pode o promitente comprador requerer a fixação judicial de novo prazo para marcação e efectivação da escritura pública; II -...

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