Acórdão nº 0008283 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Janeiro de 1996

Magistrado ResponsávelCOTRIM MENDES
Data da Resolução31 de Janeiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - C/PATRIMÓNIO / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: D 13004 DE 1927/01/12 ART24. DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1. CP82 ART2 N4 ART111 N1 ART112 N1. CPP87 ART48 ART68 N1 A.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1993/01/27 IN DR IS-A DE 1993/04/07.

Sumário: I - A legitimidade para apresentar queixa pelo crime de emissão de cheque sem provisão, cabia, no regime do Decreto n. 13004 e CP/82, ao portador ou beneficiário do cheque. II - Com a entrada em vigor do DL 454/91, aquele crime passou a ter natureza pública e a ser exigível a verificação de prejuízo...

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