Acórdão nº 0009083 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 1996

Magistrado ResponsávelSANTOS CARVALHO
Data da Resolução24 de Janeiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A. DL 13004 DE 1927/01/12 ART23 ART24 N1 N2 A C. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART5. LUCH ART3 ART28 ART29.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/10/23 IN BMJ N410 PAG382. AC RL DE 1985/06/10 IN CJ ANOX T4 PAG162.

Sumário: No crime de emissão de cheque sem provisão, o elemento típico "falta de provisão" é conceito normativo, traduzindo essencialmente a falta ou insuficência de fundos disponíveis...

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